OPE | Direito Corporativo
20801
page-template,page-template-blog-large-image-whole-post,page-template-blog-large-image-whole-post-php,page,page-id-20801,,select-theme-ver-3.2.1,wpb-js-composer js-comp-ver-4.12,vc_responsive
 

Direito Corporativo

Walmart é condenado por proibir relacionamento amoroso entre funcionários

O tribunal Superior do Trabalho condenou o Walmart a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um empregado demitido com base em norma interna que proíbe relacionamento amoroso entre empregados. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, redator do acórdão, houve, no caso, “invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada emprego e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de trabalho.”

 

Comentário

As empresas precisam compreender, que muito embora detenham o poder diretivo ou de comando de seus funcionários, este poder não pode violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, da intimidade, da liberdade e da honra, bens morais juridicamente tutelados.

 

Dúvidas sobre o tema? Entre em contato consosco!

Processo TST-RR-122600-60.2009.5.04.0005

Dr. Dennis Olimpio Silva

Read More

Crédito de ICMS adquirido de empresa considerada inidônea não é crime.

O juiz Sergio Augusto Duarte Moreira, da Vara Criminal Estadual de Cotia, absolveu sumariamente um réu acusado de sonegação fiscal.

Segundo o Magistrado “não serve o Direito Penal como instrumento intimidatório do Fisco para obter o crédito fiscal. Para tanto, devem ser utilizados pela Administração Pública os instrumentos legais que possui”.

No caso, a empresa do Réu havia se aproveitado de crédito fiscal de empresa que foi considerada inidônea pela Receita Federal, entretanto, ficou comprovado que a aquisição das mercadorias dos créditos foi de boa-fé.

Read More

C&C é proibida de usar serviços de proteção ao crédito como critério de admissão

A C&C  Casa e Construção foi proibida pela justiça do Trabalho de pesquisar serviços de proteção ao crédito como critério de admissão de candidatos a vagas de emprego. A decisão resultou de uma ação civil pública movida pela Procuradoria do Trabalho, após denúncia anônima. Uma vistoria feita pelo MPT-SP na empresa revelou que “caso os candidatos tivessem seus nomes registados na Serasa, eram preteridos no processo seletivo, mesmo que apresentassem bons resultados”, afirmou a procuradoria.

Fonte: informativo TRT 2ª região.

Comentário:

As empresas devem contar com assessoria jurídica também nos processos de admissão, uma vez que o risco da atividade empresarial no Brasil está alcançando o imponderável especialmente nas relações do trabalho.

Qualquer dúvida sobre o tema entre em contato a nossa equipe.

Read More

Justiça do trabalho finalmente começa reconhecer o direito do sócio retirante

Muita dor de cabeça e – sobretudo – a insegurança jurídica preocupa os empresários que se retiram das empresas. Muitos deles convivem com a terrível situação de nunca se verem livres das obrigações trabalhistas. Esta visão começa a mudar. É o que demonstra a orientação jurisprudencial nº 48, do Tribunal Regional do trabalho do Rio Grande do Sul.

OJ Nº 48: Redirecionamento da execução. Sócio Retirante. A responsabilidade do sócio-retirante é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho do credor, constituindo o valor devido no resultado obtido pela divisão do total da condenação pelo número de meses do período objeto do título executivo e multiplicado pelo perído relativo a participação do sócio-retirante na empresa. “Quanto aos demais, não é ela responsável”.

Quer saber mais sobre o tema entre em contato conosco!

Read More