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Direito Corporativo

Walmart é condenado por proibir relacionamento amoroso entre funcionários

O tribunal Superior do Trabalho condenou o Walmart a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um empregado demitido com base em norma interna que proíbe relacionamento amoroso entre empregados. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, redator do acórdão, houve, no caso, “invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada emprego e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de trabalho.”

 

Comentário

As empresas precisam compreender, que muito embora detenham o poder diretivo ou de comando de seus funcionários, este poder não pode violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, da intimidade, da liberdade e da honra, bens morais juridicamente tutelados.

 

Dúvidas sobre o tema? Entre em contato consosco!

Processo TST-RR-122600-60.2009.5.04.0005

Dr. Dennis Olimpio Silva

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Crédito de ICMS adquirido de empresa considerada inidônea não é crime.

O juiz Sergio Augusto Duarte Moreira, da Vara Criminal Estadual de Cotia, absolveu sumariamente um réu acusado de sonegação fiscal.

Segundo o Magistrado “não serve o Direito Penal como instrumento intimidatório do Fisco para obter o crédito fiscal. Para tanto, devem ser utilizados pela Administração Pública os instrumentos legais que possui”.

No caso, a empresa do Réu havia se aproveitado de crédito fiscal de empresa que foi considerada inidônea pela Receita Federal, entretanto, ficou comprovado que a aquisição das mercadorias dos créditos foi de boa-fé.

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Empregador é condenado a pagar indenização por danos morais ao impedir efetivo descanso de trabalhador

A justiça do trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um colaborador que não teve direito ao descanso permitido por Lei. Segundo a Desembargadora relatora do caso: “O direito ao laser está previsto na Constituição Federal, estando alçado a categoria de direito fundamental. “E ainda complementou  ‘Ao empregador incumbe organizar a jornada de trabalho de modo a assegurar ao trabalhador a preservação da sua vida privada, social e familiar, assegurando-lhe a desconexão do trabalho.” (Proc. 00005685620135020203- Ac. 20140392380)

(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

 

Nosso comentário: As empresas devem compreender que nos próximos anos o interesse coletivo deverá imperar sobre o interesse individual que normalmente fundamentou as decisões das corporações em todo o mundo. A decisões demonstra a importância da empresa se colocar numa posição de canal de distribuição de valores sociais.

 

Um grande abraço,

 

Dr. Dennis Olimpio Silvia

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Mulher que se separa em virtude do trabalho excessivo tem direito a indenização

Empresa que obriga empregado a trabalhar carga excessiva de trabalho com o consequente comprometimento do plano de vida do funcionário está obrigada a pagar indenização decorrente do chamado dano existencial.

No caso a funcionária mulher comprovou que a carga excessiva em seu trabalho levou seu casamento a separação, obtendo, portanto, uma indenização de 20 mil.

Comentário:

Não é de hoje que as empresas carecem de um planejamento mais adequado em relação a este tema. De fato, nos próximos anos haverá um aumento das indenizações decorrentes do dano existencial, o que trará mais riscos para as empresas. De certo, que investir na qualidade de vida dos colaboradores deixou de ser apenas uma frase bonita, o que exige mais atenção dos empregadores neste assunto.” 

Em caso de dúvidas entre em contato conosco.

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C&C é proibida de usar serviços de proteção ao crédito como critério de admissão

A C&C  Casa e Construção foi proibida pela justiça do Trabalho de pesquisar serviços de proteção ao crédito como critério de admissão de candidatos a vagas de emprego. A decisão resultou de uma ação civil pública movida pela Procuradoria do Trabalho, após denúncia anônima. Uma vistoria feita pelo MPT-SP na empresa revelou que “caso os candidatos tivessem seus nomes registados na Serasa, eram preteridos no processo seletivo, mesmo que apresentassem bons resultados”, afirmou a procuradoria.

Fonte: informativo TRT 2ª região.

Comentário:

As empresas devem contar com assessoria jurídica também nos processos de admissão, uma vez que o risco da atividade empresarial no Brasil está alcançando o imponderável especialmente nas relações do trabalho.

Qualquer dúvida sobre o tema entre em contato a nossa equipe.

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Justiça do trabalho finalmente começa reconhecer o direito do sócio retirante

Muita dor de cabeça e – sobretudo – a insegurança jurídica preocupa os empresários que se retiram das empresas. Muitos deles convivem com a terrível situação de nunca se verem livres das obrigações trabalhistas. Esta visão começa a mudar. É o que demonstra a orientação jurisprudencial nº 48, do Tribunal Regional do trabalho do Rio Grande do Sul.

OJ Nº 48: Redirecionamento da execução. Sócio Retirante. A responsabilidade do sócio-retirante é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho do credor, constituindo o valor devido no resultado obtido pela divisão do total da condenação pelo número de meses do período objeto do título executivo e multiplicado pelo perído relativo a participação do sócio-retirante na empresa. “Quanto aos demais, não é ela responsável”.

Quer saber mais sobre o tema entre em contato conosco!

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