Multas tributárias excessivas são consideradas inconstitucionais

A ganância pelo aumento da arrecadação fez com que a administração pública fixasse em várias leis multas tributarias que variam de 30% a 500%. Entretanto, decisões recentes do Judiciário entenderam que referidas multas são inconstitucionais por violarem o principio constitucional do não confisco.