Crédito de ICMS adquirido de empresa considerada inidônea não é crime.

O juiz Sergio Augusto Duarte Moreira, da Vara Criminal Estadual de Cotia, absolveu sumariamente um réu acusado de sonegação fiscal.

Segundo o Magistrado “não serve o Direito Penal como instrumento intimidatório do Fisco para obter o crédito fiscal. Para tanto, devem ser utilizados pela Administração Pública os instrumentos legais que possui”.

No caso, a empresa do Réu havia se aproveitado de crédito fiscal de empresa que foi considerada inidônea pela Receita Federal, entretanto, ficou comprovado que a aquisição das mercadorias dos créditos foi de boa-fé.